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Alteradas regras de aposentadoria de pessoas com deficiência

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de
abril, que reduz a idade de aposentadoria e o tempo de
contribuição de pessoas com deficiência à Previdência Social,
foi transformado em lei no dia 9 de maio. Agora, o período
mínimo de contribuição será fixado conforme o grau de
deficiência – grave, moderada ou leve – classificado através
de perícia do INSS. Independentemente do tipo de deficiência,
a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, para
os homens, e de 60 para 55 anos, para as mulheres. Ainda
assim, é exigido o cumprimento de, pelo menos, 15 anos de
contribuição, e a limitação física ou psicológica precisa ser
comprovada durante o período.
Fonte:Revista Bens e Serviços (Fecomércio - RS) Junho2013.


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Data: 27/6/2013    

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